Jornal Correio Popular Notícia

POLUIÇÃO SONORA
Lei proíbe fogos de artifício
Data da notícia: 2026-06-26 19:26:46
Foto: Márcio Ogídio/Decom/CMJP/Divulgação

Projeto da vereadora Rosana Pereira amplia a proibição de fogos no município

A Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP) aprovou, na terça-feira (23), o projeto de lei de autoria da vereadora Rosana Pereira (Republicanos) que altera a Lei Municipal nº 3.641/2023 proposta pelo vereador Lorenil Gomes (União Brasil), responsável por regulamentar o uso de fogos de artifício no município.

A proposta amplia a proibição para a comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos que produzam poluição sonora por meio de estampidos, tanto em ambientes públicos quanto privados.

A matéria também estabelece novas penalidades para o descumprimento da norma, com aplicação de advertências, multas progressivas para pessoas físicas e jurídicas, além da suspensão e cassação de alvarás de funcionamento em casos de reincidência. Os valores das multas serão calculados com base na Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPFRO), e os recursos arrecadados serão destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia).

Segundo Rosana Pereira Lima, a alteração amplia a fiscalização e garante a efetividade da legislação já existente. A parlamentar destacou que a proposta complementa a legislação originalmente apresentada pelo vereador Lorenil Gomes.

Fonte: Com informações do Decom/CMJP.

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