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POLÍTICA
Alero anistia policiais penais punidos por manifestações
Data da notícia: 2026-04-10 19:03:31
Foto: Arquivo/Alero/Divulgação

O projeto que concede anistia ampla geral e irrestrita foi proposto pelo deputado estadual, Delegado Camargo

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou projeto de lei, de autoria do deputado estadual Delegado Camargo (Podemos), que concede anistia administrativa ampla, geral e irrestrita a policiais penais punidos por manifestações de pensamento.

A proposta consolida nova frente de atuação do parlamentar na defesa dos profissionais da segurança pública e amplia uma política que já havia sido aplicada anteriormente à Polícia Militar.

O texto beneficia policiais penais que, nos últimos cinco anos, tiveram punições disciplinares em razão de manifestações de opinião, posicionamentos ou críticas, inclusive em redes sociais, aplicativos de mensagens e ambientes públicos ou privados. A medida segue o mesmo princípio adotado na lei que garantiu anistia a policiais militares punidos por defender valorização salarial.

“Esse projeto corrige uma grande injustiça feita contra todos os policiais penais servidores do estado de Rondônia, que foram punidos e tiveram processos administrativos disciplinares instaurados na Corregedoria pelo simples fato de terem comentado, ou entre colegas de trabalho, ou mesmo na rede social, o seu descontentamento com o realinhamento salarial dado pelo governo às Forças de Segurança Pública”, afirmou Delegado Camargo.

“Aquilo que deveria ser guardado pela liberdade da manifestação de pensamento, da liberdade de expressão, em Rondônia, tornou-se motivo de punição”, declarou. “Há pouco tempo essa casa [Alero] fez uma correção muito importante. Nós aprovamos a lei de anistia aos policiais militares e ela já está em vigor. Inclusive, inúmeros advogados já protocolaram pedidos na Corregedoria da Polícia Militar para que esses processos fossem arquivados com base na lei aprovada”, acrescentou.

Segundo o parlamentar, a situação se repetiu no âmbito da Polícia Penal, com impactos diretos na carreira dos profissionais. “O mesmo fato aconteceu com policiais penais que respondem na sua Corregedoria por terem simplesmente dito: ‘esse salário aqui não era o que a gente esperava’. Esse descontentamento levou a várias punições, inclusive prejudicando a progressão funcional dentro da carreira”, afirmou o deputado.

Com a aprovação, ficam cancelados todos os efeitos administrativos das penalidades aplicadas, incluindo a exclusão de registros punitivos das fichas funcionais e a restituição de direitos eventualmente prejudicados.
Fonte: Secom/Alero

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