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PROJETOS DE LEIS
Alero aprova reestruturação da Polícia Civil
Data da notícia: 2026-03-27 09:18:40
Foto: Thyago Lorentz/Secom/Alero/Divulgação

Deputados estaduais aprovaram três projetos de lei que reestruturam as carreiras de servidores da PC

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, em sessão extraordinária , na terça-feira (24), três projetos de leis (PLs) que viabilizam a reestruturação da carreira da Polícia Civil. A votação foi acompanhada presencialmente por servidores da corporação.

As matérias tratam da alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da abertura de crédito adicional no orçamento estadual e da adequação da lei que rege a carreira dos policiais civis.

A primeira proposta, o PL 1321/226, promove a alteração do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2026, com a adequação da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. A medida atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e permite o aumento de despesas decorrentes da reestruturação funcional.

O segundo projeto, PL 1330/26, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, com recursos provenientes do excesso de arrecadação e de anulação de dotações. Os valores serão destinados à Secretaria Estadual de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) para dar cobertura orçamentária à progressão funcional dos servidores da Polícia Civil.

Com as adequações fiscais e orçamentárias aprovadas, os deputados também deram aval ao Projeto de Lei 1332/26, que altera a Lei 1044, de 2002, ampliando o quantitativo de vagas na “Classe Especial” da carreira.

A medida corrige distorções estruturais causadas pela ausência de concursos regulares e pelo acúmulo de servidores em determinadas classes, o que tem impedido a progressão funcional de profissionais que já cumprem os requisitos legais.
De acordo com a justificativa apresentada pelo governo estadual, a reestruturação contribui para a valorização dos servidores, fortalece a motivação profissional e amplia a eficiência dos serviços de segurança pública prestados à população.
A reestruturação e correção de cargos e salários da Polícia Civil de Rondônia tem sido uma pauta contínua de negociações e ajustes, com avanços significativos registrados entre 2023 a 2026.

Fonte: Secom/Alero

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