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Alero aprova prorrogação para adesão ao Refaz
Data da notícia: 2026-03-06 18:02:04
Foto: Thyago Lorentz/Secom/Alero/Divulgação

Com a decisão dos deputados estaduais, o prazo para a adesão vai encerrar em 31 de março de 2026

A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou, por unanimidade, na terça-feira (3), o Projeto de Lei 1269/2026, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS). Com a decisão, o prazo para adesão encerra em 31 de março de 2026.

O programa foi instituído pela Lei Estadual nº 6.150, de 8 de setembro de 2025, e tem como objetivo possibilitar que os contribuintes regularizem débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o PL, a prorrogação do prazo vai oferecer mais tempo para que empresas e contribuintes possam aderir ao programa, o que deve ampliar a efetividade da política de regularização fiscal no âmbito do estado de Rondônia.

Segundo o texto, “em razão das atualizações, a operacionalização dos parcelamentos referentes aos créditos tributários inscritos em dívida ativa, tornou-se disponível em novembro de 2025, o que reduziu, significativamente, o período hábil para que os contribuintes pudessem analisar e aderir ao programa”.

O governo estadual informou que a limitação temporal comprometeu um dos principais objetivos do Refaz ICMS, que foi permitir a regularização fiscal dos contribuintes inadimplentes sem comprometer a capacidade produtiva dele ou a continuidade das atividades econômicas.

“Assim, a proposta representa uma medida de racionalidade fiscal e de incentivo à regularização tributária, que reforça o compromisso do estado de Rondônia com a eficiência arrecadatória, a justiça fiscal e o fortalecimento da atividade econômica local, contribuindo para a estabilidade das contas públicas e para o desenvolvimento sustentável”, justificou em nota o governo estadual.

Com a medida, o governo estadual espera incentivar a quitação ou renegociação de débitos tributários, fortalecendo a arrecadação e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas. O projeto segue agora para sanção do governador Marcos Rocha (PSD).

Fonte: Secom Alero

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