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REPASSES
Arom entrega propostas para a atualização da Lei do FITHA
Data da notícia: 2026-02-27 09:33:26
Foto: Assessoria/Arom/Divulgação

O encontro promovido pela associação teve a participação de 26 dos 52 prefeitos rondonienses na Alero

A Associação Rondoniense de Municípios (Arom) apresentou, na terça-feira (24), à Alero, um conjunto de propostas para atualização da Lei Complementar nº 292/2003, que instituiu o Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (FITHA).

De acordo com os números apresentados, o governo federal administra, em Rondônia, 2.381 km de rodovias, sendo aproximadamente 97% já pavimentadas. O governo estadual, conforme o Decreto nº 27.282, de 29 de junho de 2022, é responsável por 57 rodovias estaduais, totalizando cerca de 5.486 km.

Os municípios rondonienses somam 39.294 km de estradas vicinais, volume que representa quase quatro vezes a extensão das malhas estadual e federal juntas. Os dados reforçam a argumentação da Arom sobre a necessidade de revisão dos critérios de distribuição dos recursos do fundo, considerando a responsabilidade direta das prefeituras na manutenção da maior parte da infraestrutura viária do estado.

A entidade formalizou propostas de alteração na legislação do FITHA como a incorporação ao patrimônio municipal dos bens adquiridos com recursos do fundo, divisão igualitária da receita arrecadada entre estado e municípios.
E ainda a formalização dos repasses em duas parcelas anuais, possibilidade de reprogramação dos recursos não executados para o exercício subsequente, inclusão de representantes dos consórcios Cimcero, Cisan e CinderRondônia no Conselho Administrativo do FITHA.

E por último, a garantia de participação e manifestação dos municípios na definição dos projetos prioritários relativos à parcela de utilização exclusiva do estado e a definição da extensão da malha viária de cada município como critério para distribuição dos repasses.

Em relação ao modelo de repasse fundo a fundo, a Arom informou que o formato já está previsto no projeto encaminhado pelo governo estadual à Alero. A entidade manifestou apoio à medida e reforçou o pedido para que ainda neste ano os municípios possam começar a receber os recursos diretamente, no modelo fundo a fundo, que garante mais agilidade na execução das obras e serviços.
Fonte: Com informações da Arom

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