] Jornal Correio Popular
Sábado, 15 / 05 / 2021
JORNAL CORREIO POPULAR DE RONDôNIA - Fone: 69-3421-6853 - E-mail: redacao@correiopopular.com.br


GREVE
TJ suspende paralisação de servidores da saúde

Data da notícia: 2020-11-18 18:45:40
Foto: Assessoria/Divulgação
Em casos de descumprimento, os profissionais da saúde, sindicato e representantes sofrerão multa de até R$ 100 mil

Em razão da pandemia da Covid-19, o governo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), propositou ação, junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), da qual recebeu liminar favorável, reconhecendo a ilegalidade do movimento de grevistas que estava previsto para iniciar nesta terça-feira (17) em Rondônia.

A decisão, diante da extrema essencialidade do serviço público de saúde, determinou multa diária de R$ 100 mil ao sindicato da categoria, R$ 2 mil ao presidente e membros de sua diretoria, bem como R$ 400 ao servidor, em caso de descumprimento. Bem como a vedação de propaganda por parte do sindicato, incentivando a manutenção do movimento grevista, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00.

Para o TJ-RO, qualquer greve nesse momento será ilegal. Apesar do estado ter sido notificado, existe uma decisão judicial que, até o momento, reconhece que qualquer paralisação seria ilegítima. A decisão foi ratificada pelo desembargador Oudivanil de Marins, relator do processo.
A greve é motivada pela reivindicação da implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde (PCCR). Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), a gestão atual tem todo interesse na implantação, bem como continua trabalhando arduamente para sua elaboração e aprovação.

A Sesau esclarece que uma empresa com know-how (organização que tem conhecimento especializado no serviço) já foi contratada de modo a realizar os estudos necessários. Apesar do atraso causado por conta da pandemia, será cumprido o cronograma de entrega do produto final aos sindicatos até 10 de janeiro de 2021.

O secretário de estado da Saúde, Fernando Máximo, apesar de saber que nem todos os profissionais da saúde estão de acordo com o movimento, comenta que a população rondoniense será a principal prejudicada com a greve em meio à pandemia, diante dos números crescentes de casos. E ainda reafirma: “os prazos estão sendo cumpridos e nunca esteve tão próximo da implantação do PCCR, esse é o legado que deixaremos para a categoria e que o governador, Marcos Rocha é extremamente simpatizante”, finaliza.

Vale destacar que existe uma Lei Complementar Federal 173, denominada de “Lei do Congelamento”, que estabelece Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, da qual proíbe qualquer reajuste salarial, majoração de remunerações e, em especial, da implantação de PCCR até janeiro de 2022.


Fonte: Secom


Compartilhe com seus amigos:
 




www.correiopopular.com.br
é uma publicação pertencente à EMPRESA JORNALÍSTICA CP DE RONDÔNIA LTDA
2016 - Todos os direitos reservados
Contatos: redacao@correiopopular.net - comercial@correiopopular.com.br - cpredacao@uol.com.br
Telefone: 69-3421-6853.