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Ji-Paraná(RO), 17/06/2021 - 22:18
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Governo veta PMNPC em Rondônia
O último veto analisado foi o Veto Total nº 168/18 ao Projeto de Lei nº 965/18 de autoria do deputado Lazinho da Fetagro (PT) que dispõe sobre a adoção da Política de Medicina Natural e Prática Complementar (PMNPC)) em Rondônia. O governo considerou que a propositura “incide em ofensa à Constituição Federal por afrontar o Princípio da reserva de administração, decorrente do conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes, tutelado pelo artigo 2º da Carta Magna”. Com isso, o parecer do deputado Laerte Gomes foi favorável ao veto, e desta vez sendo seguido por 12 parlamentares, tendo um contra. Portanto, a matéria segue para arquivo. Os dois projetos que tiveram o veto derrubado retornam ao Executivo, que poderá sancionar a matéria ou então entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)....


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