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Ji-Paraná(RO), 25/06/2021 - 06:32
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Data da notícia: 2018-08-24 18:34:01
Foto: Assessoria/Divulgação
Os parlamentares na sessão da última terça-feira em Porto Velho

A sessão ordinária de terça-feira (21) na Alero aprovou três projetos de lei do Executivo que beneficiam servidores estaduais, bem como a suplementação de créditos para várias secretarias. No entanto, os parlamentares derrubaram dois vetos a projetos e mantiveram um.
Dentre os aprovados, se destaca o Projeto de Lei Complementar (PLC) 229/18 que dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 68 de 9/12/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil de Rondônia, das autarquias e das fundações públicas.
O projeto institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fins disciplinares, sem caráter punitivo, e sempre que cabível poderá ser adotado, como forma de compor a irregularidade ou infração. O PLC também estabelece condições para que seja aplicado.
Já o PLC nº 230/18 dispõe sobre a tabela de Cargos de Direção Superior (CDS) da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). Em sua essência, transforma um Cargo de Direção Superior (CDS-11) de Coordenador Técnico, no cargo de Coordenador do Fundo Estadual de Saúde.
E outro Cargo de Direção Superior de Coordenador do Fundo Estadual de Saúde (CDS-9) no Cargo de Direção Superior Técnico II. Segundo a Sesau, a alteração não implicará em impacto orçamentário-financeiro, tendo em vista ser somente estrutura da secretaria, objetivando adequar as simbologias às funções exercidas pelos cargos.
Por fim, o PLC nº 231 que acrescenta §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 8º da Lei Complementar nº 76, de 27/04/1993. A alteração estabelece que a designação temporária de integrantes do Grupo de Atividade de Polícia Civil para o exercício de atribuições em Poderes, Órgãos ou Entidades do estado e entes federais interligados à Segurança Pública não impede a fruição da contagem de serviço de aposentadoria especial, nem suspende direitos, deveres e obrigações de servidor da segurança.


Fonte: Assessoria


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