CP - Congresso derruba vetos e mantém publicações em jornais
Correio Popular de Rondônia
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EDITAIS
Congresso derruba vetos e mantém publicações em jornais

Data da notícia: 2021-06-02 18:20:04
Foto: Assessoria/Divulgação
Sessão do Congresso Nacional que analisou os vetos presidenciais Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Congresso Nacional derrubou ontem cinco vetos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a 14.133/ 2021. Dois deles eram considerados prejudiciais à imprensa.

O primeiro, por não mais obrigar a publicação de editais públicos em jornais diários de grande circulação. E o segundo dispensava os municípios de divulgar até 2023 suas contratações na imprensa escrita.

O primeiro veto era referente ao parágrafo primeiro do artigo 54 da nova lei, enquanto o outro era sobre o parágrafo segundo do artigo 175. Ambas as derrotas de Bolsonaro foram por “goleada” acachapante e com placar idêntico: 489 votos contrários (420 deputados e 69 senadores), com apenas 12 votos favoráveis, todos de deputados federais.

Ambos os vetos foram considerados polêmicos por violarem o dever da transparência, que se encontra no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, era visto por entidades de defesa da imprensa como uma tentativa de prejudicar o funcionamento de veículos impressos, podendo acarretar desemprego em massa caso os vetos fossem aprovados pelo Congresso Nacional.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) chegou a divulgar em nota que os vetos eram “ainda mais gravosos por ocorrerem num momento de pandemia, que tem afetado de maneira brutal a economia do país, gerando desemprego”.

Além disso, a ABI salientou que um dos “pilares” da democracia é ter uma imprensa livre, mas que Bolsonaro, “ao longo dos seus dois anos de mandato tem proferido discursos contundentes contra diversos veículos de jornalistas”.

A nova lei de licitações está em vigor desde abril. Ao longo dos próximos dois anos ela vai substituir não apenas a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993) como também a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011).


Fonte: Assessoria


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