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Ji-Paraná(RO), 07/12/2021 - 15:02
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NORMA ESTADUAL
Pacientes ficam sem transporte gratuito

Data da notícia: 2021-11-16 18:39:51
Foto: Assessoria/Divulgação
O deputado estadual Anderson Pereira prometeu fiscalizar a aplicação da lei

O Projeto de Lei (PL) nº 5.036, de autoria do deputado estadual Anderson Pereira (Pros), que garante passe livre no transporte rodoviário intermunicipal às pessoas com diagnóstico de câncer, não está sendo cumprindo pelas empresas do setor. A lei foi sancionada em 30 de junho de 2021.

De acordo com o parlamentar, o prazo de 120 dias após a publicação no Diário Oficial (DO, estipulado para o início do cumprimento da lei, já passou e pacientes em tratamento contra o câncer queixam que as empresas de transporte não estão concedendo o benefício garantindo pelo poder público.

“Já existe um decreto que regulamenta a gratuidade da passagem intermunicipal para as pessoas em tratamento de câncer, mesmo assim as empresas não estão cumprindo a lei, isso além de ilegalidade é uma desumanidade com esses cidadãos”, garantiu Anderson Pereira.

A lei concede passe livre às pessoas que fazem tratamento de câncer no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Caso ela seja descumprida pelas empresas, o beneficiário deve notificar o fato à Defensoria Pública, Procon e Ministério Público Estadual para que outras medidas sejam tomadas.

Em Rondônia, quatro unidades de saúde, credenciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), atendem pacientes com câncer.


Fonte: Assessoria de Imprensa


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