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Bom dia! Quarta-feira, 17 / 01 / 2018
REFAZ 2018
Recuperação fiscal regulariza débitos do ICMS, IPVA e ITCD tem até 95% de desconto de juros e multas

Data da notícia: 2017-12-29 12:38:15
Foto: Assessoria/Divulgação
Coordenador da Receita Estadual Wilson César de Carvalho aponta benefícios do Refaz para a economia de Rondônia
Para aqueles que têm débitos com a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) gerados até 31 de dezembro de 2016 foi lançada pelo governo de Rondônia uma nova oportunidade de regularizar a situação fiscal.
O Programa de Regularização Fiscal de Rondônia (Refaz) está na sexta edição e vai permitir que até 31 de março de 2018 os contribuintes quitem débitos com até 95% de desconto de juros e multas.‘‘Isso é muito bom porque o último Refaz foi em meados de 2016 e todos os estados da Federação pleitearam junto ao Confaz que fosse feito esse convênio estendendo o pagamento até 180 meses com redução de multas e juros’’, afirmou o coordenador da Receita Estadual Wilson César de Carvalho.
O imposto que deve receber maior demanda para quitação de débitos é o IPVA que na última negociação fiscal teve maior procura. Mas a maior expectativa é que ao menos R$ 20 milhões em ICMS sejam recuperados.
‘‘O próprio governador nos solicitou que a gente solucionasse esta questão porque ele entende que é importante deixar o rondoniense com crédito livre, as classes empresariais por meio das federações e alguns contribuintes também foram até a Assembleia Legislativa e manifestaram o interesse para que houvesse essa renegociação’’, garantiu. Uma mobilização que refletiu em uma oportunidade vantajosa para o contribuinte e para o avanço da economia estadual.
‘‘Todos os estados firmaram um entendimento que durante quatro anos não vão mais poder fazer essa renegociação, então o próximo Refaz seria só em 2021, quem tiver condições aproveite. O estado precisa da arrecadação de tributos para fazer frente aos serviços da saúde, educação e tudo que é inerente ao Estado e Rondônia tem demonstrado que tem aplicado bem o dinheiro público e para o contribuinte, a partir do momento que ele sana a pendência com o Estado pode fazer empréstimos em qualquer instituição financeira, o que destrava a situação econômica’’, considerou o coordenador.
Os percentuais de abatimento de multas e juros e a quantidade de parcelas variam de acordo com o prazo de pagamento. Para o pagamento do IPVA e ITCD, o desconto de pagamento à vista é de 95%. Mas os contribuintes podem optar ainda em pagar em nove vezes com 75% de desconto ou em 15 vezes com 45% de abatimento.
Enquanto que os benefícios do Refaz para a regularização do ICMS inclui o parcelamento em até 180 vezes para empresas em recuperação judicial com 60% de desconto. Outras opções são até 120 parcelas com 65% de abatimento; até 60 parcelas com 70%; até 36 vezes com 75% de desconto. E ainda até 24 parcelas com 80% de redução, até 12 parcelas com 85% de dedução e também pode optar pelo pagamento à vista com 95% de desconto.
A Sefin alerta que para ter direito aos descontos concedidos pela Lei nº 4214/17 de 18 de dezembro de 2017 a parcela única (à vista) ou a primeira parcela deve ser paga até o dia 19 de março de 2018.


Fonte: Assessoria


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