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JBS/FRIBOI
Comissão especial ouve procurador-geral

Data da notícia: 2017-11-15 16:45:09
Foto: Assessoria/Divulgação
O procurador-geral Juraci Jorge informou aos deputados estaduais que a JBS conta hoje com isenção fiscal de 85%
A comissão especial para apurar possíveis desvios de recursos praticados pela empresa JBS/Friboi em Rondônia, presidida na reunião da tarde desta segunda-feira (13) pelo deputado Jesuíno Boabaid (PMN), ouviu o procurador-geral do Estado, Juraci Jorge, e o procurador fiscal, Sérgio Abreu Júnior, para saber do andamento das ações contra a empresa.
O procurador-geral informou que a empresa conta hoje com isenção fiscal de 85% de crédito presumido, e que hoje, na Procuradoria, não há dívidas da JBS com o estado de Rondônia a ponto de execução.
O procurador da Procuradoria Fiscal, Sérgio Abreu Júnior, destacou que a prática da empresa é a de adquirir frigoríficos, “mas não assumir suas dívidas”. Portanto, o que existe hoje de dívida com o estado são cerca de R$ 5 milhões de plantas adquiridas e que possuíam débitos com o fisco estadual e que estão em fase de ajuizamento.
Jesuíno Boabaid questionou os motivos de não haver dívidas, tendo em vista que o secretário da Sefin, Vagner Freitas, informou valores altíssimos, que não podem ser revelados, pois correm em segredo de Justiça.
Juraci Jorge informou à comissão que os valores não chegaram à Procuradoria, pois são primeiramente levantados pela Sefin que busca junto do devedor uma negociação. Não havendo acordo, o processo é enviado para que a Procuradoria entre com as devidas execuções e inscrição em dívida ativa.
O procurador-geral também frisou que o estado tem parceria com o Ministério Público para cobrança dos grandes devedores. “Há processos administrativos na Fazenda e saindo a sentença o processo segue para a Procuradoria para a execução”, garantiu.
O deputado Anderson do Singeperon (PV) lembrou que no Mato Grosso houve as ações dos entes públicos, o grupo JBS perdeu a isenção fiscal e teve de recolher valores aos cofres públicos.
Sérgio Júnior disse, em relação aos benefícios, que a empresa conseguiu mantê-los junto ao Conselho de Desenvolvimento do Estado, enquanto isso foi dado um prazo para que faça o recolhimento de impostos devidos, caso contrário também perderá o benefício.


Fonte: Assessoria


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