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REFIS
Governo deve editar medida provisria prorrogando prazo para adeso ao Refis

Data da notícia: 2017-08-30 09:07:51
Foto: Valter Campanato/Agncia Brasil
O presidente da Repblica em exerccio, Rodrigo Maia, durante evento da Abear
O presidente da Repblica em exerccio, deputado Rodrigo Maia, vai editar amanh (30) uma medida provisria prorrogando o prazo para adeso ao Programa Especial de Regularizao Tributria (Pert), conhecido como Refis, institudo pela Medida Provisria 783, em tramitao na Cmara dos Deputados. O prazo atual para adeso vence na quinta-feira (31).

O que foi dito pelo ministro [da Fazenda] Henrique Meirelles, que ia prorrogar o prazo de 31 de agosto para final de outubro. O que precisa, j que o prazo vence agora, uma medida provisria prorrogando esse prazo e o que ns vamos fazer. Se esse o acordo [entre lderes da base aliada e a equipe econmica], amanh edito uma medida provisria prorrogando o prazo, disse Maia aps participar de evento em comemorao aos cinco anos de criao da Associao Brasileira das Empresas Areas (Abear).

A MP do Refis foi prorrogada por mais 60 dias no dia 8 de agosto e vence em outubro. Contudo, ainda no h consenso sobre a data final para adeso ao Refis. As mudanas [no texto da MP] podem ser votadas na medida provisria, porque ela no vence agora. Portanto, a nica coisa que precisa fazer prorrogar o prazo de final de agosto para o final de outubro ou final de setembro, que o prazo que expira a medida provisria, acho que final de setembro, disse Maia.

O relatrio do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) j foi aprovado na comisso especial mista que analisou o texto enviado pelo governo. No entanto, o parecer ainda precisa ser votada pelo plenrio da Cmara e tambm pelo Senado.

A matria tem sido alvo de desentendimentos entre a equipe econmica do governo e a base aliada. Isso porque o texto enviado pelo Planalto ao Congresso no concede desconto no valor dos juros e de multas, mas o relator da MP alterou a proposta e incluiu no texto, aprovado pela comisso especial, desconto nas multas e nos juros das dvidas parceladas. Alm disso, autorizou a participao no Refis de empresas em recuperao judicial e dobrou o prazo mximo de parcelamento.

Agora, a inteno da rea econmica do governo apresentar um projeto "mais equilibrado" que o texto aprovado na comisso especial.

TLP

Rodrigo Maia tambm mostrou-se confiante na aprovao, amanh (30), da Medida Provisria (MP) 777/2017, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP) como nova referncia para os emprstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES) que usem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo de Participao PIS-Pasep e do Fundo da Marinha Mercante.

A MP perde a validade no dia 7 setembro e ainda precisa ser votado pelos plenrios da Cmara e do Senado. A TLP, o presidente [Andr] Fufuca me garantiu que vai ser a primeira pauta dele e [a MP] precisa sair da Cmara at, no mximo, amanh pela manh, disse Maia.

Reforma poltica

Em relao reforma poltica, o presidente da Repblica em exerccio disse acreditar na aprovao da proposta de emenda Constituio (PEC) j aprovada pelo Senado.

Amanh de manh, acho que comea pela Medida Provisria 777 e depois vai para as PECs. Pelo que parece, que tem acordo, para votar a [proposta] que vem do Senado. A PEC que veio do Senado parece que est bem ajustada e tem nmero para sair vitoriosa.


Fonte: Ivan Richard Esposito - Agncia Brasil


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